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REFIS DO FUNRURAL - Lei 13.606/18

REFIS

Quais débitos são alcançados pelo REFIS do Funrural?

Todas as operações de venda de produto primário, ou seja, decorrente da atividade rural, seja nas operações entre produtores rurais pessoas físicas e nas operações de venda de produtor rural pessoa física a pessoa jurídica, em que não tenha havido o recolhimento do Funrural (art. 25 da Lei 8.212/91). Poderão ser incluídas todas as operações realizadas até 30 de agosto de 2017.

O produtor pode incluir as operações desde quando?

Por se tratar de um débito tributário, o produtor retroagirá 5 anos, pois o tributo prescreve com 5 anos.

Esta contagem de prazo é diferente para o produtor rural que tenha ajuizado ação contra o pagamento do Funrural, pois deverá considerar a data, a partir da data do ajuizamento da ação, o momento em que as operações de venda passaram a não mais ter o recolhimento do Funrural.

Qual o prazo para aderir?

Até 28 de fevereiro de 2018.

O REFIS é obrigatório?

Não.

Quais as condições para pagamento?

Para o produtor rural pessoa física: Pagamento da entrada de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada, sem redução, em até duas parcelas iguais e sucessivas, vencíveis em fevereiro e março de 2018, sendo que, para a adesão, é necessário o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês de sua referência.

Pagamento do restante em até 176 parcelas, a partir de 2018, com redução de
100% dos juros de mora.

Se o Supremo mudar o entendimento ou aplicar a modulação quanto Funrural, isto se aplica aos casos em que o produtor tenha aderido ao REFIS?

Sim.