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O Impacto da Nova Lei das Domésticas nos Orçamentos Familiares

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Muito tem se discutido sobre as mudanças com a implementação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, mais conhecida como “PEC das Domésticas”. A mídia brasileira está dando bastante ênfase ao assunto para que todos empregadores e trabalhadores da classe tenham conhecimento da nova Emenda. Neste texto, será explicado como ficou a atual situação os empregados domésticos, e o quanto está impactando no orçamento das famílias brasileiras.

É considerado um empregado doméstico qualquer trabalhador com mais de 18 anos, contratado por uma pessoa física ou família para prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa em um ambiente residencial e familiar. Estes serviços podem ser de faxineiras, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

Sendo assim, levando em consideração a legislação anterior e com a nova PEC das domésticas, os direitos e deveres em geral ficaram da seguinte maneira:

– O empregado doméstico como antes, deverá ter a carteira de trabalho assinada em até 48 horas após o início do trabalho, e receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, podendo efetuar um contrato de experiência de até noventa dias, devendo ser anotado desde a admissão;

– O empregado tem o dever de cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo aconselhável acompanhar pela folha de ponto. Nessas horas trabalhadas não está incluso o horário de almoço de uma hora, que é obrigação do empregado usufruir, pois futuramente pode ser considerado como hora extra. O empregado pode acordar um contrato com jornada reduzida, mas essa condição deve ser anotada na carteira de trabalho. No caso, para jornada de até seis horas diárias, o intervalo para descanso é de quinze minutos;

– O empregado terá o direito de receber pelas horas extras trabalhadas, sendo pago, no mínimo, cinquenta por cento a mais da hora normal, porém, poderá ser descontado do salário do trabalhador doméstico os dias que tenha faltado sem apresentar justificativa legalmente admitida;

– Quando o empregado utilizar de transporte para se deslocar para o trabalho, terá o direito de receber “vale transporte”, sendo que, este benefício é custeado por seis por cento do salário base do empregado e o restante é pago pelo empregador. No entanto, quando o trabalhador fizer a refeição na casa do empregador, apesar de gerar despesa, não pode ser descontado do salário;

– O empregado tem o direito ao décimo terceiro salário, ao gozo de férias anuais remuneradas (pagamento acrescido de um terço do salário normal), folga em feriados, e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

– A licença maternidade da o direito a empregada, sem prejuízo de emprego e do salário, a duração de cento e vinte dias de afastamento. E para os homens, a licença paternidade tem a duração de cinco dias corridos;

– Em relação ao percentual do INSS, o empregador deve descontar oito por cento do salário do empregado, e pagar doze por cento da parte patronal, inclusive sobre o décimo terceiro e férias;

– O empregado tem direito ao depósito do FGTS (oito por cento do salário) por parte do empregador, porém NÃO é obrigatório ainda, pois para ter acesso as contas do FGTS, em caso de rescisão de contrato, é necessário possuir um certificado digital que possui um custo para adquirir. Sendo assim, no caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de indenização de quarenta por cento do saldo do FGTS (quando pago pelo empregador), receber seguro desemprego (se houver depósito do FGTS e se tiver trabalhado no mínimo por 16 meses), e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

– O empregado tem direito a aposentadoria e ao seguro contra acidentes de trabalho, e ainda está para regulamentar se o trabalhador de baixa renda terá o direito de receber do governo o salário-família por cada dependente;

– É proibida a diferença de salários no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, ou deficiência física.

Inicialmente, vem as nossas mentes que muitos empregados domésticos serão beneficiados com esta nova emenda constitucional. Porém, em contrapartida, isso também irá aumentar consideravelmente as despesas no orçamento familiar. Então, existem muitos questionamentos que devemos fazer. Entre os principais, podemos nos perguntar: “Será que realmente essa emenda será cumprida pelos brasileiros? Não poderá causar mais desemprego? Existe risco de aumentar ainda mais a informalidade dessa classe trabalhadora?”. São esses tipos de questões que também devemos nos focar, pois é ilusório idealizar uma realidade que muitas vezes não pode se encaixar na maior parte da cultura e das condições do povo brasileiro. Então, o que não pode, é gerar um gasto tão alto para a família brasileira, e chegar ao ponto de mães ou até mesmo pais, deixarem de trabalhar para cuidar dos filhos e da casa, pois o gasto de manter um empregado doméstico ultrapassa um dos salários recebidos.

Para entendermos melhor o impacto da real situação no orçamento familiar, segue abaixo uma planilha explicativa dos gastos mensais gerados por um empregado doméstico com salário mínimo registrado em carteira.

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Postado por  Marcelo Gomes.