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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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Os princípios de contabilidade instituídos pela resolução CFC 750/1993 é atualizado pela resolução CFC 1.282/2010 representam as normas que devem ser aplicadas no objeto da contabilidade que é o patrimônio das entidades.

O principio da entidade, em linhas gerais, diz que o patrimônio da entidade não se mistura com os dos sócios. Com a formação da sociedade limitada, por exemplo, a responsabilidade é restrita ao valor das quotas integralizadas de acordo com contrato social, obviamente, os sócios se responsabilizam solidariamente pelo capital social total subscrito e também pelo não integralizado.

Na prática, as situações em que ocorre a desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 50 do Novo código civil (Le nº 10.406/02) prevê a disciplina para os casos de sua ocorrência.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”

Portanto, quem comete abuso a personalidade jurídica ou desvia a finalidade, pode ter os bens da pessoa física atingidos por força de lei, e os fatos mencionados devem ser comprovados. É importante ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica abrange um caso específico, ou seja, não tem efeitos para outros atos relacionados a pessoa jurídica.

Conclui-se, que é de suma importância a separação patrimonial da pessoa física e jurídica, afim de garantir que a empresa tenha recursos próprios para continuar suas atividades e garantir assim a autonomia patrimonial. É essencial agir dentro da legalidade, pois a legislação prevê mecanismos para possibilitar que a responsabilidade limitada dos sócios se transforme em ilimitada para punir as fraudes, abusos, ou atos ilícitos quando comprovados má-fé.

Postado por Lucas Oliveira.