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CONHEÇA ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE A FALÊNCIA

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A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa.

O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da empresa que não deu certo, evitando-se maiores prejuízos, bem como levantar os valores para saldar as dívidas.

O processo de falência é regido pelos princípios da:

  • Celebridade;
  • Economia processual;
  • Par condito creditorum.

O juízo da falência é denominado juízo universal, pois é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

Logo, uma vez proposta a falência, o juízo torna-se prevento às demais ações relativas à sociedade empresária ou empresário.

São exceções ao juízo universal:

  • Justiça do trabalho;
  • Lides de natureza fiscal;
  • Ações em que o réu no pedido de falência figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Vale mencionar que a competência territorial para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Entendendo-se como local do principal estabelecimento aquele em que encontra a gestão da atividade empresarial, sendo em regra, a matriz. Já se a empresa for estrangeira e tiver várias filiais no Brasil, será o local da principal filial. De tal modo, fixada a competência em uma das varas em razão da distribuição, todos os processos já existentes em outras varas ou que virem a ser propostos serão atraídos ao juízo universal da falência.

Postado por  Marcelo Gomes.